Chipre: Lei de Proteção, Saúde e Bem-Estar dos Animais de 1994
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2017-10-10
República Dominicana: Lei de Proteção Animal e Responsabilidade Social, (Lei 248-12)
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2017-10-10
Comores: Lei da Assembléia Federal Nº 81/007 com Código de Ofensas
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2017-10-10
Equador: Código Penal Integral Orgânico, Artigos 249 e 250
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2017-10-10